CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 196969/99-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/08/99
     Decisão     : Resolução 9485/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei municipal que reserva aos portadores de

                        deficiência percentual de 10% de vagas em concurso público.

                        Inconstitucionalidade do artigo da citada lei que faculta a

                        revisão dos concursos públicos anteriores, ainda válidos,

                        para preenchimento das vagas reservadas à portadores de

                        deficiência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 15.699/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente