SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO                            

 

     1. CLASSIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - 2. TAXA

     - PREÇO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 167782/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Sarandi                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/10/02
     Decisão     : Resolução 8352/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Tributário. Remuneração pelo serviço de água

                        prestado diretamente pelo Município. Natureza jurídica

                        tributária. Taxa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 149/02 e 14241/02,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2002.

          

          				

          					HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência