PROFESSOR LEIGO                                 

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - 2. REENQUADRAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 300176/03-TC.
     Origem      : Município de Novas Tebas                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/09/03
     Decisão     : Resolução 5996/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Forma de enquadramento na Tabela de Plano de

                        Carreira do Município, de professores leigos, aprovados ou

                        não em concurso público, da contagem do tempo de serviço e

                        da obrigatoriedade da sua admissão pelo Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, acerca da forma de enquadramento na Tabela de

          Plano de Carreira do Município, de professores leigos,

          aprovados ou não em concurso público, da contagem do tempo

          de serviço e da obrigatoriedade da sua admissão pelo

          Município, de acordo com os Pareceres nºs 6527/03 e

          12974/03, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2003.

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência