CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO - CARGO EM COMISSÃO - 2. OPÇÃO POR UMA

     REMUNERAÇÃO - 3. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO TIDE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9643/95-TC.
     Origem      : Município de Ipiranga                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3899/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da acumulação da função de

                        Vice-Prefeito com um cargo comissionado, desde que recebendo

                        a verba de representação e a remuneração de um dos cargos e

                        que não possua tempo integral e dedicação exclusiva.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 242/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 6.910/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente