Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 7187/93-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9106/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Executivo e Legislativo.

                        Desaprovação tendo em vista que os valores percebidos pelos

                        Vereadores e pelo Prefeito, fundamentam-se em atos fixados

                        na mesma legislatura, ferindo o preceito constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - Aprovar o Parecer Prévio nº 151/93 do processo de

          Prestação de Contas do Município de Campina da Lagoa,

          referente ao exercício financeiro de 1991, cujas conclusões

          são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do Executivo e

          Legislativo;

          	II - Ordenar as anotações necessárias para o competente

          exame e julgamento, de acordo com as disposições

          constitucionais vigentes;

          	III - Comunicar ao Ministério Público da Comarca

          competente, para que sejam tomadas as medidas legais

          cabíveis.