TOMADA DE CONTAS                                

 

     1. ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 173098/99-TC.
     Origem      : Município de Pérola                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/06/00
     Decisão     : Resolução 5294/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Tomada de Contas. Aplicação de multa em virtude de atraso na

                        entrega do feito, de acordo com o Provimento 01/98-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, resolve:

          	I - Preliminarmente, aplicar a multa de 100 UFIR ao

          interessado, em virtude do atraso de Cento e Doze dias na

          protocolização do feito, em conformidade com o Provimento

          01/98-TC;

          	II - Assinlar o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento

          do item supra.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de junho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente