Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 27800/94-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8821/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não apreciação da mesma, por tratar-se de caso

                        concreto, o qual deverá ser examinado quando da prestação de

                        contas do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          25.994/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no

          sentido de que o fato será apreciado no momento do

          julgamento das contas municipais relativas ao exercício de

          1993;

          	II - Determina o encaminhamento das cópias dos presentes

          autos para a Diretoria de Contas Municipais para o

          respectivo exame quando da apreciação das contas anuais do

          município.