DOCUMENTOS - INCINERAÇÃO                            

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 20520/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Fundação Instituto Agronômico do Paraná                                                             
                   Diretor                                                
     Sessão      : 16/07/91
     Decisão     : Resolução 8335/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundação Instituto Agronômico do Paraná.

                        Possibilidade da incineração de documentos desde que

                        observados os prazos de arquivamento destes onde documentos

                        de natureza fiscal e não tributáveis devem ser mantidos sob

                        guarda no mínimo durante cinco anos; documentos

                        previdenciários manter guardados por 30 anos e documentos

                        contábeis e patrimoniais deverão ser arquivados até sofrerem

                        aprovação do Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

           Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de julho de 1991.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente