LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

     1. VEÍCULOS - AQUISIÇÃO   - 2. COPEL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 254585/96-TC.
     Origem      : Município de Santa Isabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/08/96
     Decisão     : Resolução 11042/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição, pelo município, de veículos inservíveis

                        da COPEL, sem a realização de procedimento licitatório.

                        Impossibilidade, em virtude dos princípios  da licitação, da

                        igualdade e da moralidade.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.001/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 17.408/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente