ATOS OFICIAIS - DIVULGAÇÃO                           

 

     1. PUBLICIDADE  -   2.  CONTRATO -   3.  EMPRESA

     JORNALÍSTICA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 430070/98-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/05/99
     Decisão     : Resolução 5485/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. As publicações dos atos oficiais, tanto do Poder

                        Legislativo como do Poder Executivo, devem ser,

                        obrigatoriamente, publicados no órgão oficial do

                        município.Fica expressamente proibido todo ato que não

                        objetive o interesse público, visando unicamente satisfazer

                        interesses privados, sob forma de desvio de finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator Conselheiro JOÃO FÉDER .

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em18  de maio de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente