MUNICÍPIO                                    

 

     1. ENTIDADES PRIVADAS - 2. RECURSOS HUMANOS - CESSÃO - 3.

     RECURSOS FINANCEIROS - REPASSE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 176508/01-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/04/04
     Decisão     : Resolução 1921/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município repassar recursos

                        financeiros para entidades privadas, sem fins lucrativos,

                        que desenvolvam atividades de utilidade pública, voltadas à

                        educação, saúde, e assistência social, relacionadas com as

                        atribuições constitucionais a cargo do município.

                        Possibilidade de cessão de servidores, inclusive para

                        entidades privadas, desde que haja lei que regule tal

                        matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de os Municípios do Estado

          concederem subvenção social a entidades de direito privado,

          sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de utilidade

          pública, voltadas à educação, saúde e assistência social,

          desde que observadas as recomendações indicadas nos

          Pareceres nºs 1729/01 e 5568/02, respectivamente da

          Diretoria Revisora de Contas e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente