RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - IRREGULARIDADE     - 2. TRIBUNAL

     DE CONTAS - COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE

     CONCURSO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 261353/99-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/12/01
     Decisão     : Resolução 13845/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que declarou nulo concurso

                        público realizado no município. Verificação em inspeção "in

                        loco" de irregularidades tais como acumulação de cargos e

                        benefícios, percepção cumulativa de vantagens, cargos em

                        comissão para funções de cargos efetivos, inativos

                        irregulares, preenchimento de cargos inexistentes no quadro

                        de pessoal, ausência de publicidade dos atos, servidores

                        nomeados sem aprovação no concurso. Manutenção em todos os

                        termos da decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus

          termos a decisão contida na Resolução nº 5553/99-TC, com a

          anulação do concurso público realizado no Município de

          Pinhão em 1995.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2001

          .

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente