REGIME JURÍDICO ÚNICO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 23691/91-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/01/92
     Decisão     : Resolução 618/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Exigibilidade da realização de concurso para o

                        enquadramento no Regime Jurídico Único, de servidores

                        estabilizados pela Constituição Federal, art. 19 das

                        Disposições Transitórias.

                        2. Servidores celetistas em estágio probatório, que

                        prestaram concurso, enquadram-se no novo regime através de

                        Ato do Legislativo. Para os servidores celetistas que

                        adentraram sem concurso, é obrigatório o Certame Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, nos termos da Informação nº 288/91 da Diretoria de

          Contas Municipais e do Parecer nº 18.694/91 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.