Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 28775/92-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/10/94
     Decisão     : Resolução 7617/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente a contratação de pessoal,

                        Provimento do Recurso, com a reforma da decisão recorrida,

                        julgando pela legalidade das contratações.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, adotando como

          complemento a proposta de voto oral do Conselheiro ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO, proferida no Protocolo nº 35.501/94,

          referente à contratação de pessoal do Município de

          Guarapuava:

          	I- Conhece o presente Recurso de Revista, diante de seus

          pressupostos de cabimento, rejeitando as preliminares

          argüidas pela Municipalidade Recorrente, nos exatos termos

          das fundamentações apresentadas pela Diretoria de Contas

          Municipais e pela Procuradoria do Estado e, quanto ao

          mérito, dando Provimento ao Recurso, com a consequente

          reforma da decisão recorrida, julgando pela legalidade das

          contratações e determinando o competente registro dos atos

          administrativos;

          	II- Determina ao Município que providencie, até o próximo

          exercício, edição pela Câmara, de lei que especifique os

          casos de excepcional interesse público nas contratações de

          pessoal por prazo determinado.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente