VEREADOR                                    

 

     1. APOSENTADORIA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 105296/96-TC.
     Origem      : Município de São João do Caiuá                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/06/96
     Decisão     : Resolução 6615/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de lei orgânica municipal conter

                        dispositivo que autorize a concessão de aposentadoria a

                        vereador, tendo em vista flagrante inconstitucionalidade e

                        ainda, por tratar-se de pensão de benefício que exige

                        contribuição prévia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 630/96 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente