MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA                             

 

     1. BANCO OFICIAL     - 2. CF/88 - ART. 164, § 3º.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 331909/00-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/03/02
     Decisão     : Resolução 1838/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Com a privatização do Banco do Estado do Paraná -

                        BANESTADO - os municípios devem transferir seus recursos

                        para uma instituição financeira pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 240/00 e

          5608/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN,  HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de março de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente