LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO

     2. LEI QUE INSTITUIU REGIME ESTATUTÁRIO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37619/98-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Sul                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/08/98
     Decisão     : Resolução 11747/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da concessão de licença prêmio a

                        servidores

                        admitidos em 1985  e 1986, pois estes não preenchem o

                        requisito da realização de concurso ou teste seletivo,

                        constante do art. 280 da lei municipal nº 23/91, que

                        transformou o regime jurídico dos servidores em estatutário.

                        Irregular a permanência de tais servidores no serviço

                        público, posto que não alcançaram a estabilidade prevista no

                        art. 19 das disposições transitórias da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde negativamente à

          presente Consulta, de acordo com os Pareceres nºs  940/98 e

          20614/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência