CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. DENÚNCIA - 2. CONCURSO PÚBLICO - TESTE SELETIVO -

     AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 144185/01-TC.
     Origem      : Município de Conselheiro Mairinck                                                                   
     Interessado : Valdeci de Paula Mendes                                                                             
     Sessão      : 22/07/03
     Decisão     : Resolução 3893/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Denúncia. Procedência parcial responsabilizando os

                        denunciados ao pagamento de multa 10% sobre o montante

                        despendido a título de salários pagos a servidores

                        contratados sem a realização de concurso público ou de teste

                        seletivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          I - Julgar parcialmente procedente a presente denúncia, para

          o fim de responsabilizar os Senhores:

          a) Nelson Ezequiel de Souza, Prefeito Municipal (gestão

          2001/2004), ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez

          por cento) sobre o montante despendido a título de salários

          pagos aos servidores identificados no Parecer 6941/02, da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, às fls.73.

          b) Paulo de Oliveira, Prefeito Municipal (gestão 1997/2000),

          multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o montante

          despendido a título de salários pagos ao servidor José

          Nogueira Filho.

          II - Conceder o prazo de 10 (dez) dias, para que o Município

          apresente planilha com os números correspondentes à evolução

          salarial desses servidores.

          III - Após, aferidos os cálculos pela Diretoria de Tomada de

          Contas deste Tribunal, conceder o prazo de 30 (trinta) dias

          para que o denunciado promova o recolhimento aos valores,

          aos cofres Municipais, sob pena de inscrição em dívida

          ativa.

          IV - Dar ciência da decisão ao denunciante e aos

          denunciados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente