COHAPAR                                     

 

      1 - IPTU - ISENÇÃO

      2 - PROGRAMA VILA RURAL

      3 - LRF

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 81526/02-TC.
     Origem      : Secretaria Especial da Política Habitacional                                                        
     Interessado : Companhia de Habitação do Paraná                                                                    
     Sessão      : 27/08/02
     Decisão     : Resolução 7136/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                         Consulta. Possibilidade da concessão de isenção do IPTU a

                        ser instituído sobre os imóveis do programa Vila Rural, sem

                        caracterizar a hipótese vedada pelo artigo 14 da LRF, por

                        tratar-se de isenção de caráter geral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 11289/02, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente