FUNDEF                                     

 

     1. PROFESSORES INATIVOS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 431379/98-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/12/99
     Decisão     : Resolução 14542/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Professores inativos têm direito à percepção dos

                        benefícios concedidos ao pessoal da atividade, porém os

                        recursos devem advir de outra fonte de custeio que não o

                        FUNDEF, conforme Provimento nº 01/99-TC, artigo 46.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, que acolheu o

          voto proferido pelo Conselheiro RAFAEL IATAURO no protocolo

          nº 399.254/98-TC, e faz anexar à resposta, o Provimento nº

          01/99-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de dezembro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente