COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. LICITAÇÃO - EMPATE.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 124081/97-TC.
     Origem      : Município de Capanema                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/07/97
     Decisão     : Resolução 8342/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Município efetuar revezamento

                        para aquisição de combustível entre os três postos

                        existentes, pelo fato alegado de que nas licitações os três

                        apresentaram preços idênticos. Deverá o consulente servir-se

                        do que dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 113/97 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1997.

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					  Conselheiro no exercício da Presidência