RECURSO FISCAL                                 

 

     1. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 40499/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Acórdão 2355/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Conhecimento do Recurso "ex officio",

                        reformando a decisão nº 014/94 do Secretário de Estado da

                        Fazenda, impondo à autuada o recolhimento da correção

                        monetária da data do lançamento até seu efetivo

                        recolhimento, acrescido dos juros de mora e multa

                        correspondente, devidamente atualizada, desconsiderando as

                        alegações da autuada pela excludente de responsabilidade

                        (denúncia espontânea), por não se operar "in casu".

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, acordam em

          conhecer o presente Recurso Fiscal, e, quanto ao mérito,

          reformar a decisão nº 014/94 do Senhor Secretário de Estado

          da Fazenda, impondo à autuada o recolhimento dos juros de

          mora e multa correspondente, devidamente atualizados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência