CONSULTA                                    

 

     1. SUBVENÇÃO À ENTIDADE PRIVADA    -   2. ISS - ISENÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 190629/97-TC.
     Origem      : Município de Candói                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/09/97
     Decisão     : Resolução 11067/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Impossibilidade do município repassar qualquer quantia a

                        Associação dos Servidores Municipais, haja vista não figurar

                        esta dentre as subvencionáveis e ainda por falta de

                        interesse da coletividade administrada.

                        	A isenção de ISS é matéria de competência municipal, desde

                        que observados os princípios que regem a matéria tributária,

                        notadamente o da generalidade, evitando a personalização do

                        destinatário do benefício (CF/88 - art. 150, II).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Parecers nºs 180/97 e 13.944/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente