CASAS POPULARES                                 

 

     1. REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO     - 2. INTERESSE

     SOCIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 27613/98-TC.
     Origem      : Companhia de Habitação do Paraná                                                                    
     Interessado : Diretor Presidente em Exercício                                                                     
     Sessão      : 23/07/98
     Decisão     : Resolução 11073/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Construção de casas populares. Possibilidade da

                        cobrança das prestações considerando a capacidade financeira

                        dos mutuários. A diferença entre o valor da obra e as

                        prestações será suportada pela empresa pública habitacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, formulada

          pelo Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Paraná

          - COHAPAR, nos termos da Informação nº 09/98 da 5ª

          Inspetoria de Controle Externo e do Parecer nº 19.143/98 da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência