Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 40471/94-TC.
     Origem      : Município de Atalaia                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/11/94
     Decisão     : Resolução 8443/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a

                        doar imóvel público para construção de templo religioso.

                        Impossibilidade da doação em virtude do disposto no art. 19,

                        I, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 1.008/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 25.488/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.