AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO                          

 

     1. ATIVIDADE PRIVADA   - 2. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO

     - PLEITO ELETIVO  - 4. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 172760/97-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/07/97
     Decisão     : Resolução 8390/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da contagem de tempo de serviço em

                        atividade privada, desde que apresentada certidão expedida

                        pelo INSS, atestando o tempo de contribuição. Quanto ao

                        afastamento do servidor para concorrer a pleito eletivo e a

                        concessão de licença prêmio, será possível, passando o tempo

                        de serviço a ser contado após o retorno do servidor à

                        atividade, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº

                        899/90.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 3.122/97 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1997.

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					 Conselheiro no exercício da Presidência