Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 44722/93-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/03/94
     Decisão     : Resolução 2569/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal. Provimento nº 01/89. Ilegalidade nos

                        atos de contratação de pessoal, devido a ausência de

                        critérios objetivos para aferição do desempenho dos

                        candidatos no referido concurso, em desatendimento ao

                        comando constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Julga ilegal a presente Contratação de Pessoal, devido

          ao critério da Entrevista no referido Concurso, nos termos

          do Parecer nº 10.978/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte;

          	II - Determina que seja dada ciência ao Município

          interessado.