Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 7296/91-TC.
     Origem      : Município de Iguaraçu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/10/92
     Decisão     : Resolução 17208/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Exercício de 1990. Aprovação

                        das contas do Legislativo. Desaprovação das contas do

                        Executivo, por não ter atendido o percentual mínimo, para

                        despesas no setor educacional previstos constitucionalmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve aprovar o Parecer Prévio nº

          275/92, emitido pelo Relator, na Prestação de Contas do

          Município, referente ao exercício de 1990, cujas conclusões

          são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do Executivo e pela

          APROVAÇÃO das contas do Legislativo ordenando as anotações

          necessárias na DCM deste Órgão, encaminhando-o em seguida,

          juntamente com as referidas contas ao Legislativo Municipal

          para o competente exame e julgamento.