PODERES - INDEPENDÊNCIA                             

 

     1. ATOS DO EXECUTIVO  -  2. LEGISLATIVO - FISCALIZAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 412923/97-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4891/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não cabe ao Legislativo corrigir atos

                        administrativos praticados pelo Prefeito. Cabe-lhe apenas

                        controlar e fiscalizar o Executivo segundo rito estabelecido

                        na legislação local, imputando-lhe as responsabilidades para

                        o julgamento das infrações político-administrativas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 407/97 da Diretoria de Contas

          Municipais corroborado pelo Parecer nº 8.378/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente