PROCURAÇÃO - OUTORGA                              

 

     1. ICMS - FATURAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁGUA E ESGOTO  -

     2. CF/88 - ART. 167, IV   - 3. RESOLUÇÃO Nº 36/92 - SENADO

     FEDERAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 94575/96-TC.
     Origem      : Município de Bom Sucesso                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/96
     Decisão     : Resolução 11364/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município outorgar poderes para

                        Copel e Sanepar descontarem do ICMS as faturas de iluminação

                        pública e água e esgoto. Vedação contida na Resolução nº

                        36/92 do Senado Federal e no artigo 167, IV da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 1.971/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente