Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5716/89-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/08/92
     Decisão     : Resolução 12329/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Município que na data da

                        posse do prefeito encontrava-se em estado de insolvência,

                        com as receitas comprometidas e que durante a sua gestão

                        retirou a administração das condições de inadimplência e

                        reduziu as obrigações negociais, entregando-a, ao seu

                        sucessor, em situação estável. Possibilidade de aprovação

                        das contas.

 

 

          Aprovar o Parecer Prévio nº 192/92 de fls. 2949 a 2961 do

          processo, emitido pelo Exmo. Sr. Relator, na Prestação de

          Contas do Município, referente ao exercício financeiro de

          1988, cujas conclusões são pela APROVAÇÃO das contas do

          Executivo, Legislativo, Autarquia do Serviço Municipal de

          Saúde, Serviço de Pavimentação, Caixa de Assistência e

          Pensões dos Servidores Municipais, Autarquia Municipal de

          Esportes e Turismo e Administração dos Cemitérios e Serviços

          Funerários, ordenando as anotações necessárias na Diretoria

          de Contas Municipais deste Órgão, encaminhando-o, em

          seguida, juntamente com as referidas contas ao Legislativo

          Municipal, para o competente exame e julgamento, de acordo

          com as disposições constitucionais vigentes.

          O Conselheiro João Féder votou contra a aprovação das contas

          do Município.