PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS                         

 

     1. FALTA DE EMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 60049/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Florestópolis                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/04/03
     Decisão     : Resolução 1615/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de salários atrasados, que se supõe ser

                        do funcionalismo local, não empenhados na administração

                        anterior. Possibilidade, mediante abertura de créditos

                        adicionais através de lei específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de pagamento de salários

          atrasados, não empenhados na administração anterior,

          mediante abertura de créditos adicionais, através de lei

          específica, nos termos dos Pareceres de nºs 55/02 e 4116/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente