LICITAÇÃO                                    

 

     1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 2. DISPENSA DE LICITAÇÃO - 3.

     FALÊNCIA DA EMPRESA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 70686/01-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 7ª ICE                                                     
     Interessado : Banestado S/A Reflorestadora                                                                        
     Sessão      : 29/04/03
     Decisão     : Resolução 1776/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Impugnação de Despesas, devido a contratação de prestação de

                        serviços sem realizar prévia modalidade de licitação, sendo

                        que a entidade envolvida é obrigada para suas atividades-fim

                        a contratar pessoal observando o prévio concurso público.

                        Importante notar que a contratação objeto da presente

                        impugnação se deve a uma rescisão contratual decorrente da

                        falência da empresa ora contratada com procedimento

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          presente proposta de impugnação de despesas, formulada pela

          7ª Inspetoria de Controle Externo, para, no mérito, deixar

          de conhecê-la, determinando o seu arquivamento e conseqüente

          comunicação aos interessados, na pessoa de seus

          representantes legais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ANGELA CASSIA COSTALDELLO.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente