RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTRAPOLAÇÃO DE PREÇOS VIGENTES -

     2. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 430491/02-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Alceu Bosi                                                                                          
     Sessão      : 07/08/03
     Decisão     : Resolução 4404/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de Contas relativa a

                        adiantamento de ressarcimento de despesas com viagens. Valor

                        do gasto acima do necessário. O recolhimento devido não é do

                        valor total da nota fiscal, mas da diferença entre o que foi

                        gasto e o que deveria ter sido gasto. Provimento parcial do

                        Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE receber o presente Recurso de Revista, por

          tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e

          modificar a decisão recorrida, contida na Resolução nº

          7429/02-TC, no sentido de determinar a devolução da quantia

          de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais). 	Participaram do

          julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente