TESTE SELETIVO                                 

 

     1. SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

     - 2. FRENTES DE TRABALHO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 108163/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho                                              
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 03/09/96
     Decisão     : Resolução 11406/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasse de recursos aos municípios, destinados às

                        "frentes de trabalho" para minorar o problema social causado

                        pelo desemprego de bóias-frias, em épocas de entre-safra.

                        Não há necessidade de realização de teste seletivo, conforme

                        o art. 37, IX da CF/88 e 27, IX, "a" e "b" da CE/89, tendo

                        em vista que o Estado não atuará como empregador, mas como

                        garantidor da estabilidade social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 04/96 da 1ª

          Inspetoria de Controle Externo desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente