FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                         

 

     1. EMPRÉSTIMO   -  2. CF/88 - ART. 201 - IMPOSSIBILIDADE .

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 251083/97-TC.
     Origem      : Município de Três Barras do Paraná                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/97
     Decisão     : Resolução 12727/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Poder Público Municipal

                        contrair empréstimo junto ao Fundo da Previdência dos

                        Servidores Públicos Municipais. O art. 201 da CF/88 prevê

                        todas as hipóteses de utilização dos planos de previdência

                        social, não prevendo tal situação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 299/97 e 21.533/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente