VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15934/91-TC.
     Origem      : Município de Ibiporã                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/11/91
     Decisão     : Resolução 13589/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	1. Município que não fixou tempestivamente a remuneração

                        dos vereadores. Impossibilidade de alteração dos subsídios

                        na mesma legislatura (CF/88 - art. 29, V).

                        	2. Ausência de previsão legal, o que impede o pagamento de

                        jetons aos edis por comparecimento às sessões

                        extraordinárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 241/91 da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 16.438/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, excetuando-se o aspecto que trata da Resolução nº

          01/89, que não pode ser aplicada, uma vez que fixa os

          subsídios dos vereadores para a mesma legislatura. Cabe,

          portanto respeitar  Resolução imediatamente anterior à supra

          citada.