DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO LEGISLATIVO                       

 

     1. IMPOSSIBILIDADE - CF/88 - ART. 37 § 1º   - 2. ÓRGÃOS DE

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     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 93280/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/05/97
     Decisão     : Resolução 5932/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Divulgação de atos legislativos por parte da

                        Câmara Municipal. Impossibilidade por ferir o disposto no §

                        1º do art. 37 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 79/97 e 8.084/97 da Diretoria

          de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente