PRESTAÇÃO DE CONTAS - CÂMARA MUNICIPAL                     

 

     1. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DISPENSÁVEL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 244150/97-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/10/97
     Decisão     : Resolução 13224/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal. Prestação de Contas. Dispensável

                        a apresentação de autorização legislativa. Este controle

                        esta afeto ao Legislativo Municipal, quando houver alteração

                        do objeto valor do Convênio, art. 18 da Constituição

                        Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 608/97 da Diretoria Revisora de

          Contas e Parecer nº 21.589/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente