APOSENTADORIA                                  

 

     1. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL     - 2. CONCESSÃO

     DO BENEFÍCIO APÓS 3 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 408156/98-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/99
     Decisão     : Resolução 2251/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento de pensão aos

                        dependentes de servidor público falecido no exercício de

                        cargo em comissão, considerando que este não contribuiu

                        durante o período mínimo estabelecido pelo Fundo Municipal

                        de Seguridade Social para concessão do benefício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 4.153/99 do Procurador-Geral do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  11 de março  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente