CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A -CEASA                 

 

      1 - LEI 8666/93

 
     Relator     :  Sérgio Ricardo Valadares Fonseca                 
     Protocolo   : 424936/04-TC.
     Origem      :  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ                                                             
     Interessado : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ                                                              
     Sessão      : 19/05/05
     Decisão     : Resolução 3856/05-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        	Consulta sobre a legalidade dos gastos mensais com compras

                        realizadas pela CEASA.

                        	- aquisições realizadas pela CEASA destinadas ao

                        abastecimento do mercado, incluídos aqueles dirigidos a

                        programas sociais tais como "mercadão popular" e "compras

                        comunitárias", não são regidas pela Lei nº 8666/93.

                        	- ao adquirir alimentos, a CEASA deverá observar,

                        rigorosamente, os princípios gerais da Administração

                        Pública, em especial os da isonomia, impessoalidade,

                        economicidade e eficiência, verificando, antes das

                        aquisições, os preços praticados no mercado, incluindo

                        cotações de produtos em bolsas de mercadorias.

                        	- no prazo de 90 dias a contar da publicação da decisão, a

                        CEASA deverá passar a observar os estritos ditames da Lei nº

                        8666/93 para aquisição de quaisquer outros produtos que não

                        sejam alimentos destinados a abastecer o mercado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria,  nos termos do voto

          escrito do Relator, Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES

          FONSECA:

          	RESOLVE:

          	a) Firmar entendimento no sentido de que as aquisições de

          alimentos realizadas pela empresa Centrais de Abastecimento

          do Paraná S/A ( Ceasa/PR) destinadas ao abastecimento do

          mercado, incluídos aqueles dirigidos a programas sociais

          tais como "Mercadão Popular" e "Compras Comunitárias", não

          são regidas pela Lei nº 8666/93;

          	b) Determinar às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A

          (Ceasa/PR) que, ao adquirir os alimentos mencionados na

          alínea anterior, observe, rigorosamente, os princípios

          gerais da Administração Pública, em especial os da isonomia,

          impessoalidade, economicidade e eficiência, verificando,

          antes das aquisições, os preços praticados no mercado,

          incluindo cotações de produtos em bolsas de mercadorias;e

          	c) Determinar às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A

          (Ceasa/PR) que,  no prazo de 90 dias a contar da publicação

          da decisão do Tribunal, passe a observar os estritos ditames

          da Lei nº 8666/93 para aquisição de quaisquer outros

          produtos que não sejam alimentos destinados a abastecer o

          mercado.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES, SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ( Relator) e

          IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Vencido, em parte, o Conselheiro

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, que acompanhando o parecer do

          Ministério Público junto a este Tribunal, entendia

          inaplicável a Lei nº 8666/93 às aquisições de todos os

          produtos de primeira necessidade destinados aos programas

          sociais executados pela ceasa/PR.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente