DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. BANESTADO LEASING S/A - 2. PUBLICIDADE - GASTOS - 3.

     PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 9176/93-TC.
     Origem      : Banestado Leasing S/A                                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 24/01/95
     Decisão     : Resolução 581/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Gastos com publicidade sem o prévio

                        procedimento licitatório. Procedência da impugnação, e

                        responsabilização do ordenador da despesa, com a devolução

                        da quantia despendida, corrigida e acrescida dos juros

                        legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, conforme as razões expostas no voto

          escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, e

          considerando o teor da Resolução nº 12.312/91, julga

          procedente a presente impugnação para, assim,

          responsabilizar o ordenador da despesa à devolução da

          quantia referida no voto supracitado, devidamente corrigida

          e acrescida dos juros legais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente