RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 35926/95-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Eloir Terezinha da Motta                                                                            
     Sessão      : 17/07/97
     Decisão     : Resolução 8308/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Nega-se provimento ao mesmo, uma vez que

                        a responsabilidade pelo adiantamento é do funcionário que o

                        recebe e não do ordenador da despesa, como expressamente

                        determina a Lei Federal 4.320/64, art. 68 e o Provimento

                        02/93-TC em seu art. 10.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Rafael Iatauro, adotado pelo Relator, Auditor Ruy Baptista

          Marcondes, recebe o presente Recurso de Revista, por

          tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão recorrida, consubstanciada na

          Resolução nº 6.813/95-Tribunal de Contas do Estado do

          Paraná, devendo a interessada efetuar o recolhimento das

          despesas constantes dos comprovantes, devidamente

          atualizadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1997.

          

          		 	 		         		  			

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA	

          		 		  Conselheiro no exercício da Presidência