RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 385770/99-TC.
     Origem      : Município de Amaporã                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/05/00
     Decisão     : Resolução 4268/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa de registro à admissão de

                        pessoal pela falta da publicação de edital. A justificativa

                        de que o mesmo foi afixado nas dependências da Câmara e

                        Prefeitura Municipal, assim como divulgado na rádio local de

                        maior audiência não é válida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          Recurso de Revista, para no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão deste Tribunal, embasada na Resolução

          nº 11728/00, pela negativa de registro das admissões

          celebradas pelo Município de Amaporã, assinando o prazo de

          trinta dias para o desfazimento dos atos de admissão e

          comprovação perante esta Corte de Contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente