Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 32641/93-TC.
     Origem      : CEASA/PR                                                                                            
     Interessado : O Mesmo                                                                                             
     Sessão      : 14/12/93
     Decisão     : Resolução 38851/93-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Licitação - Inexigibilidade. Permissão remunerada

                        de uso de boxes destinados à comercialização de gêneros

                        alimentícios. Prescindível o certame licitatório, haja vista

                        a unilateralidade da permissão e o tabelamento da

                        contraprestação do permissionário. Mister que a Consulente

                        normatize um cadastramento prévio, observando seu estatuto

                        social, mediante critérios objetivos de seleção e

                        classificação, em atenção ao Princípio da Moralidade

                        Administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

          	Votaram os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor FRANCISCO

          BORSARI NETTO.

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou de acordo com a

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado.