Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 26421/94-TC.
     Origem      : Fundação de Ação Social do Paraná                                                                   
     Interessado : Leopoldino de Abreu Neto                                                                            
     Sessão      : 17/11/94
     Decisão     : Resolução 8268/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo referente a desaprovação de prestação de

                        contas de auxílio recebido sob a forma de termo de

                        cooperação técnica e financeira da Fundação de Ação Social

                        do Paraná. Recebimento do recurso, negando-lhe provimento,

                        considerando-se o decurso do prazo a configuração de

                        perempção.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder:

          	Recebe o presente Recurso de Agravo, nos termos

          regimentais, e de acordo com o Parecer nº 21.768/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, nega-lhe

          provimento para manter o despacho recorrido às fls. 07 do

          Protocolo nº 22.959/94.