CONTRATO DE TRABALHO                              

 

     1. TEMPO DETERMINADO - 2. AGENTE DE SAÚDE.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 35159/04-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/04/04
     Decisão     : Resolução 1995/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação de agente comunitário

                        de saúde por tempo determinado, após o prazo de seis meses

                        do fim do contrato anterior, estabelecido na CLT,

                        devidamente precedido de teste seletivo, nos termos do

                        art.37, IX da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de

          recontratação de trabalhador, por meio de teste seletivo,

          por tempo determinado, desde que observados os requisitos

          determinados na Lei Municipal nº 415/99 e atendidas as

          prescrições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente