REPASSE DE RECURSOS                               

 

     1. EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL  -

     2. PERCENTUAL PRÉ-DETERMINADO    - 3. ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 193776/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Bárbara                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/09/97
     Decisão     : Resolução 11277/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O repasse de recursos por parte do Poder Executivo

                        ao Poder Legislativo deve ser o necessário ao seu

                        funcionamento normal, dentro do possível e razoável,

                        considerando a arrecadação municipal e obedecida a Lei

                        Orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 222/97 e 17.160/97,

          respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente