Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 37968/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Promotoria de Justiça                                                                               
     Sessão      : 23/12/93
     Decisão     : Resolução 40177/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Emissão de diárias, aos finais de semana, em

                        valores diferenciados entre Agente Político e Agente

                        Administrativo, usando-se como meio de prova a utilização

                        genérica de que tal ocorrência se deu para "Atender

                        Interesses do Município". Legalidade do pagamento

                        diferenciado, em função da representatividade de cada um;

                        porém, quanto ao meio de prova do deslocamento,

                        recomenda-se, que, sempre que possível, seja especificado e

                        justificado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antonio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 43.996/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.