ÓRGÃO DE IMPRENSA                                

 

      1 ATOS - PUBLICAÇÃO

      2 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

      3 LICITAÇÃO

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 202175/98-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Câmara Municipal                                                                                    
     Sessão      : 05/08/98
     Decisão     : Resolução 11480/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. De acordo com o princípio da publicidade,

                        insculpido no art. 37 da CF/88, os atos da administração

                        pública devem ser publicados para que produzam efeitos

                        jurídicos. Necessária a realização de procedimento

                        licitatório para a escolha de órgão oficial para a

                        publicação dos atos oficiais do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 140/98 e 20544/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e

          os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de agosto de 1998.

          

          					

          

          				JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

                  		       Conselheiro mais antigo no exercício da

          Presidência